AC-480-2022
ACÓRDÃO Nº 480-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.013044/2022-15
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ); Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A.; Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG) e Libra Serviços de Navegação Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de denúncia, acompanhada de pedido de aplicação de medida cautelar, protocolada nesta Agência Reguladora pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), referente à suposta cobrança abusiva de detention efetuada pelo Armador estrangeiro Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG) em desfavor da empresa exportadora Cafebrás Comércio de Cafés do Brasil S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia apresentada pelo Conselho de Exportadores de Café do Brasil (CECAFÉ), SEI nº 1682056, a qual atendeu aos requisitos de admissibilidade, para, no mérito, deferir o pedido de concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão da fatura emitida pelo armador estrangeiro Hapag-Lloyd Aktiengesellschaft (AG), mediante o “invoice” nº 2012109325, até a necessária apuração da legalidade e legitimidade da cobrança por esta Agência Reguladora;
5.2. determinar que as partes denunciadas se abstenham de praticar quaisquer atos discriminatórios contra a empresa exportadora, a exemplo da imposição de obstáculos a futuros embarques, protesto de títulos ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, dentre outras;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC visando à análise exauriente de mérito; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado DOU de 22.08.2022, seção I
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