AC-487-2022
ACÓRDÃO Nº 487/2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.011176/2021-13
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da ANTAQ, em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, referente à pertinência temática “Transversal: Afretamento da Navegação”,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 528, ante as razões expostas pela Relatora, em restituir os autos à Superintendência de Regulação – SRG para que promova as alterações de mérito advindas da Lei nº 14.301/2022 e demais regulamentações decorrentes junto aos trabalhos de revisão e consolidação normativa, em cumprimento ao Decreto nº 10.139/2019, no âmbito da pertinência temática “Afretamento na Navegação”, observando os mecanismos de participação social pertinentes.
6. Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.09.2022, seção I
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