Ementa AC-488-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE SOBRESTADIA DE CONTÊINERES. ANÁLISE TERMINATIVA DE MÉRITO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO TOMADA EM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. CONDUTA INFRACIONAL.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 488-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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