Ementa AC-531-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DESBLOQUEIO DE CARGA RETIDA. CONDUTA CONSIDERADA IRREGULAR PELO DENUNCIANTE POR DESATENDIMENTO AO ART. 12 DA RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 62/2021. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 530
Número do acórdão: 531-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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