Deliberação 132-2022
DELIBERAÇÃO Nº 132, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.023843/2021-19 e ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a análise das contribuições objeto da Audiência Pública nº 06/2022-ANTAQ, com as ressalvas e acréscimos apresentados ao longo da presente decisão, relativa ao aprimoramento dos documentos técnicos e jurídicos do processo licitatório de instalação portuária localizada no interior da poligonal do Porto Organizado de Santos, destinada à movimentação e armazenagem de cargas conteinerizadas, denominada STS10.
Art. 2º Determinar à Secretaria Geral (SGE) a publicação na página eletrônica da ANTAQ das respostas às contribuições contidas na Planilha Contribuições Respondidas STS 10 – pública (SEI 1707679).
Art. 3º Encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA com vistas à atualização das minutas de Edital e de Contrato considerando os termos contidos nesta decisão;
Art. 4º Após as alterações nos documentos, encaminhar os presentes autos ao Ministério da Infraestrutura – MInfra.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 04.10.2022, seção I
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