Ementa AC-563-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA EM INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA NÃO AUTORIZADA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS TÉCNICOS E NORMATIVOS PREVISTOS NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001. NÃO ATENDIMENTO AO ART. 31 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA-ANTAQ Nº 20. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 531
Número do acórdão: 563-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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