Ementa AC-576-2022
Ementa de Acórdão
PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (PAF) EM TERMINAIS ARRENDADOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE FALTA DE OPERAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE OPERAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL QUE CAUSOU DANOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RETORNO DO PROCESSO À GERÊNCIA REGIONAL VISANDO À LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO QUE COMPATIBILIZE CADA IRREGULARIDADE COM SUAS CORRESPONDENTES CAPITULAÇÕES INFRACIONAIS.
Data da Reunião: 24 a 26/10/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 531
Número do acórdão: 576-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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