Deliberação SOG 191-2022
DELIBERAÇÃO Nº 191, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.019097/2022-31, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 814-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2011, de titularidade da empresa CMM OFFSHORE BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.213.167/0001-55, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração da razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 05.12.2022, seção I
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