AC-20-2023
ACÓRDÃO Nº 20/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013717/2020-67
2. Interessado: Companhia de Investimento do Centro Oeste S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de emissão de Declaração de Utilidade Pública para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP para a implantação do Terminal Portuário Paratudal – TPP, na modalidade de Terminal de Uso Privado – TUP, de titularidade da empresa Companhia de Investimentos do Centro Oeste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.729.408/0001-00, localizada no Município de Cáceres/MS;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, na qualidade de Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Alber Vasconcelos e Caio Farias
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.01.2023, seção I
Nenhum comentário