AC-7-2023
ACÓRDÃO Nº 7/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020180/2022-53
2. Interessado: PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar referente a responsabilização dos despachantes aduaneiros sobre valores decorrentes de sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 159, de 23 de dezembro de 2022; e
5.2. cientificar a PBL Assessoria de Comércio Exterior Ltda. acercada presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.01.2023, seção I
Nenhum comentário