AC-9-2023
ACÓRDÃO Nº 9/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.020317/2022-70
2. Interessados: Conselho de Exportadores de Café do Brasil – CECAFÉ, Sancoffee – Cooperativa dos Produtores de Cafés Especiais Santo Antônio, Estate Coffee Ltda. e Mediterranean Shipping Company.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da medida cautelar pleiteada pelo CECAFÉ para suspender a cobrança de valores de seu associado a título de detention,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 162/2022 (SEI nº 1804461), de 26 de dezembro de 2022.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 25.01.2023, seção I
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