Ementa AC-8-2023

Ementa AC-8-2023

Ementa de Acórdão

DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DEMURRAGE. AUSÊNCIA DE BASE SEGURA O SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS E CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 8-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 536ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-8-2023 Demurrage Denúncia Homologação de decisão ad referendum Lima Filho - relator Medida Administrativa Cautelar Recurso de Reconsideração