AC-45-2023
ACÓRDÃO Nº 45/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022802/2022-88
2. Interessado: Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A – TRSP
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de autorização especial/emergencial formulado pela empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A – TRSP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 537, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, a empresa Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A – TRSP, inscrita no CNPJ sob o nº 34.840.096/0001-18, a realizar o hook-up da FSRU e o comissionamento dos sistemas do Terminal de Regaseificacão, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 1º de março de 2023;
5.2. condicionar a autorização de que trata o item anterior à apresentação da licença de operação a ser emitida pelo órgão ambiental competente;
5.3. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.02.2023, seção I
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