AC-96-2023
ACÓRDÃO Nº 96-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.017353/2022-56
2.Interessado: T V V – Terminal de Vila Velha S.A.
3.Relator: Caio Farias
4.Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de revisão do cronograma de investimentos previsto no 4º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento ASSJUR nº 016/1998,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.declarar prejudicada a análise demandada pela SNPTA no Ofício 659/2022/GABSNPTA/SNPTA (SEI nº 1735760) por ocasião da superveniência da desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA;
5.2.encaminhar os presentes autos à Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA; e
5.3.cientificar o T V V – Terminal de Vila Velha S.A. e o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.03.2023, seção I
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