Deliberação 22-2023

Deliberação 22-2023

DELIBERAÇÃO Nº 22, DE 29 DE MARÇO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20  do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.000021/2014-22 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Declarar que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários opta pela aplicação do regime licitatório anterior à Lei nº 14.133, de 2021, ao processo licitatório do arrendamento portuário de área destinada à movimentação de passageiros e atividades de entretenimento denominado TMP Fortaleza, no Porto Organizado de Mucuripe/CE.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 30.03.2023, seção I

 50300.000021/2014-22 Ad Referendum Arrendamento Portuário Deliberação-DG nº 22/2023 Lei nº 14.133/2021 Licitação Porto de Mucuripe Resolução nº 3.585 - art. 20 - inciso IV Resolução nº 3.585-ANTAQ TMP Fortaleza