Ementa AC-127-2023
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E EMERGENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 49 DA LEI Nº 10.233/2001, E NO ART. 31, INCISOS I A IV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 539
Número do acórdão: 127-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator).
Diretor com voto vencido: Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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