Ementa AC-156-2023

Ementa AC-156-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PERFIL DE CARGA DE CONTRATO DE TRANSIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O PDZ. INTERESSE PÚBLICO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO.

Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 540
Número do acórdão: 156-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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