AC-218-2023
ACÓRDÃO Nº 218/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.018680/2022-25
2. Interessado: Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda – EBT
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP) da Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda – EBT, para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente (APP) para construção e exploração de Terminal de Uso Privado denominado TUP EBT – SANTORINI, localizado no município de Santos/SP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. considerar reconhecida por esta Agência a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente (APP) para construção e exploração de Terminal de Uso Privado denominado TUP EBT – SANTORINI, localizado no município de Santos/SP;
5.2. firmar o entendimento de que, ao reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre o Poder Concedente e a requerente, esta Agência já atesta seu posicionamento quanto ao interesse nacional do empreendimento e sua essencialidade à infraestrutura portuária, mormente no que se refere à Declaração de Utilidade Pública (DUP) para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente (APP);
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, na qualidade de Poder Concedente, e para que avalie a possibilidade de atualização dos normativos referentes à emissão da declaração de DUP para fins exclusivos de supressão vegetal e intervenção em APP; e
5.4. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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