AC-235-2023
ACÓRDÃO Nº 235/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.023843/2021-19
2. Interessado: Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. e Terminal Investment Limited Holding Brasil Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
3.1. Revisora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Terminal Investment Limited Holding Brasil Ltda. (TIL) em face do Acórdão nº 553/2022-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Terminal Investment Limited Holding do Brasil Ltda. – TIL (SEI nº 1770885) em face do Acórdão nº 553/2022-ANTAQ (SEI nº 1757726);
5.2. sobrestar a análise de mérito até que o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) informe à ANTAQ acerca da nova modelagem para o arrendamento da área do STS10;
5.3. determinar à Assessoria Especial de Concessões (AEC) que acompanhe junto ao MPOR a tramitação do certame da área do STS10; e
5.4. cientificar as empresas Maersk Brasil (Brasmar) Ltda. e Terminal Investment Limited Holding Brasil Ltda., assim como o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi (Revisora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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