AC-258-2023
ACÓRDÃO Nº 258/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000936/2021-67
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a Companhia das Docas do Estado da Bahia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1 aprovar a minuta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), consubstanciada no documento denominado “Termo de Ajuste de Conduta-MINUTA PA-SSA (SEI nº 1896357)”;
5.2 delegar ao Chefe da Unidade Regional de Salvador (URESV) a atribuição para a celebração e o acompanhamento do presente TAC, conforme disposições do inciso III do art 3º e do art. 9º da Resolução-ANTAQ nº 92/2022;
5.3 encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e à Secretaria-Geral (SGE) para as providências decorrentes, notadamente quanto ao cumprimento do art. 12 da Resolução-ANTAQ nº 92/2022; e
5.4. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.06.2023, seção I
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