AC-372-2023
ACÓRDÃO Nº 372/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.019718/2022-87
2. Interessado: LC Terminais Portuários Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento da empresa LC Terminais Portuários Ltda. para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, localizado no município de São Luís/MA, destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido e gasoso, especificamente o Gás Natural Liquefeito – GNL,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 547, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração do contrato de adesão entre o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, enquanto Poder Concedente, e a requerente LC Terminais Portuários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.246.594/0001-98, tendo por objeto a construção e exploração de Terminal de Uso Privado – TUP, localizado no município de São Luís/MA, destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido e gasoso, especificamente Gás Natural Liquefeito – GNL, com a utilização de Floating, Storage and Regasification Unit – FSRU;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a empresa LC Terminais Portuários Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 02.08.2023, seção I
Nenhum comentário