Ementa AC-362-2023

Ementa AC-362-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 362-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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