Ementa AC-373-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE NITRATO DE AMÔNIO. CARGA PERIGOSA PROIBIDA PELO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO A RETIRADA DA CARGA DAS DEPENDÊNCIAS DA ARRENDATÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM. MUDANÇA DE REDAÇÃO DA DELIBERAÇÃO REFERENDADA. AUMENTO DO PRAZO PARA A RETIRADA DA CARGA PERIGOSA.
Data da Reunião: 27/07/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 547
Número do acórdão: 373-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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