AC-385-2023
ACÓRDÃO Nº 385/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.008083/2023-73
2. Interessados: Clariant Brasil Ltda. e Tetra Technologies do Brasil Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do pleito de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 06/2016-SEP/PR, da empresa Clariant Brasil Ltda., na qualidade de Cedente, para a empresa Tetra Technologies do Brasil Ltda., na qualidade de Cessionária,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 548, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato de Adesão nº 06/2016-SEP/PR, da empresa Clariant Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.452.113/0001 51, para a empresa Tetra Technologies do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.976.581/0001-27, tendo em vista que foram atendidas as exigências de que trata a Lei nº 12.815/2013, o Decreto nº 8.033/2013 e a Resolução ANTAQ nº 57/2021;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência na qualidade de Poder Concedente;
5.3. cientificar as empresas Clariant Brasil Ltda. e Tetra Technologies do Brasil Ltda. acerca da presente decisão; e
5.4. manter a classificação do processo condutor como reservado, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas.
6. Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14.08.2023, seção I
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