Ementa AC-402-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
APURAÇÃO DE MÉRITO DE DENÚNCIA. CONTRATO DE TRANSIÇÃO. CONHECIMENTO E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DA DENUNCIANTE. ARQUIVAMENTO DO AUTOS.
Data da Reunião: 07 a 09/08/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 548
Número do acórdão: 402-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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