Deliberação SOG 174-2023
DELIBERAÇÃO Nº 174, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.010926/2020-59, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade do empresário individual ALEX CABRAL DA SILVA, inscrito no CNPJ sob nº 07.713.946/0001- 44, constante no Termo de Autorização nº 972-ANTAQ, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 01.09.2023, seção I
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