Ementa AC-424-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ÁREA DESTINADA À MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS SÓLIDOS MINERAIS. ANÁLISE DAS CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. RESTRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO LEILÃO. EMPRESAS JÁ DETENTORAS DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE NO MERCADO DE MOVIMENTAÇÃO DE MINÉRIO DE FERRO NO COMPLEXO PORTUÁRIO SOMENTE PODERÃO SER DECLARADAS VENCEDORAS NO CERTAME EM CASO DE NÃO HAVER PROPOSTA VÁLIDA DE OUTRAS EMPRESAS. ESTÍMULO À CONCORRÊNCIA.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 424-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho e Alber Vasconcelos (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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