Ementa AC-427-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO SANCIONADOR. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 427-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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