Ementa AC-444-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DE VIABILIDADE LOCACIONAL PARA AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE TERMINAL DE USO PRIVADO. CERTIFICAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO GERA IMPEDIMENTO OPERACIONAL A NENHUM TERMINAL NA MESMA REGIÃO GEOGRÁFICA. ATENDIMENTO SATISFATÓRIO AOS REQUISITOS FORMAIS NORMATIVOS EXIGIDOS. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO.
Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 549
Número do acórdão: 444-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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