AC-444-2023
ACÓRDÃO Nº 444/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.001217/2015-15
2. Interessado: Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de análise de viabilidade locacional para autorização de ampliação de Terminal de Uso Privado – TUP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 549, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de termo aditivo entre o Ministério dos Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.391.326/0001-02, para ampliação da área do Terminal de Uso Privado – TUP, referente ao Contrato de Adesão nº 03/2017-MTPA, no sentido de incluir o aterramento de área molhada (tômbolo de areia), totalizando uma área de 158.324,22 m²;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos – MPOR com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração do Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a empresa Porto Central Complexo Industrial Portuário S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 31/08/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.09.2023, seção I
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