AC-501-2023
ACÓRDÃO Nº 501/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.015343/2023-67
2. Interessados: Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e APM Terminals Itajaí S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do referendo da decisão consubstanciada na Deliberação DG nº 75/2023, por meio da qual a Diretoria Colegiada desta Agência Reguladora se manifestou sobre a solicitação formulada pela Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos – SNPTA/MPOR acerca da documentação referente aos bens móveis não reversíveis do Contrato de Arrendamento nº 030/01,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação DG nº 75/2023 (SEI nº 2039767), publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2023; e
5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR e a APM Terminals Itajaí S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.10.2023, seção I
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