AC-507-2023
ACÓRDÃO Nº 507/2023/ANTAQ
1. Processo: 50300.015152/2022-14
2. Interessado: Worldport Desenvolvimento Portuário S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de solicitação de emissão de Declaração de Utilidade Pública – DUP, visando à implementação de Terminal de Uso Privado no município de São Francisco do Sul/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 552, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que, a partir do reconhecimento da possibilidade de celebração de Contrato de Adesão entre a Worldport Desenvolvimento Portuário S.A. e o Ministério dos Portos e Aeroportos (em análise no processo nº 50300.010162/2016-15), restará reconhecida pela Antaq, também, a possibilidade de emissão de Ato Declaratório de Utilidade Pública por parte do Poder Concedente;
5.2. declarar que o reconhecimento da possibilidade de emissão de Ato Declaratório de Utilidade Pública é referente apenas à área contida na poligonal autorizada por eventual Contrato de Adesão, sendo as áreas fora do objeto da outorga alheias às competências da Antaq;
5.3. comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sobre o teor esta decisão; e
5.4. comunicar a interessada sobre o teor esta decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/10/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Faria.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.10.2023, seção I
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