AC-569-2023
ACÓRDÃO Nº 569/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.021616/2021-41
2. Interessado: Superbraço Serviços Marítimos Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de requerimento da empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda. (SEI nº 1478034), para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, localizado no município do Rio de Jane i r o / R J, destinado à movimentação e armazenagem de carga geral (máquinas, equipamentos e peças de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás e outros indústrias),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 554, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de celebração de Contrato de Adesão nos termos da minuta acostada aos autos (SEI nº 1984903), entre o Ministério de Portos e Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, e a empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.212.665/0001-12, para construir e explorar Terminal de Uso Privado – TUP, situado no Canal São Francisco, nº 3000, no Bairro Santa Cruz, município do Rio de Janeiro/RJ, destinado à movimentação e armazenagem de carga geral, a ser implantado em uma área total de 10.000 m²;
5.2. determinar que os presentes autos sejam encaminhados ao Ministério de Portos e Aeroportos com vistas à adoção dos procedimentos inerentes à celebração de Contrato de Adesão; e
5.3. cientificar a empresa Superbraço Serviços Marítimos Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/10/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 31.10.2023, seção I
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