AC-599-2023
ACÓRDÃO Nº 599/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.010875/2023-16
2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do requerimento de expansão de área e realização de novos investimentos no Contrato de Arrendamento PRES/018.98, de titularidade da Citrosuco Serviços Portuários S.A., no Porto Organizado de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. dispensar da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Arrendamento PRES/018.98 em razão dos pedidos de aporte de novos investimentos, da ordem de R$ 6,7 milhões, e de expansão de área de 370,012m², contígua ao terminal 29 no Porto de Santos, formulados pela arrendatária Citrosuco Serviços Portuários S.A. titular do mencionado contrato, uma vez que mencionados eventos não impactam substancialmente nos resultados da exploração da instalação portuária, conforme diretriz estabelecida no inciso VII do art. 4º da Portaria nº 530-MINFRA, de 13 de agosto de 2019;
5.2. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários – SNPTA; e
5.3. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.11.2023, seção I
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