Ementa AC-635-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. DESISTÊNCIA RECURSAL. EMISSÃO DE CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 635-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Redator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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