Ementa AC-636-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
ANÁLISE DE MÉRITO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR RELATIVO A DENÚNCIA DE RESTRIÇÃO DE AGENDAMENTO EM TERMINAL DE CONTÊINERES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ESQUEMA RESTRITIVO DE AGENDAMENTOS POR INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA AO LIMITAR OS AGENDAMENTOS PRÉ-PROGRAMADOS E HORÁRIOS PARA RETIRADA DE CARGAS EM REGIME DE DESPACHO DE TRÂNSITO ADUANEIRO – DTA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE AGENDAMENTO DE VEÍCULOS.
Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 636-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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