Ementa AC-637-2023

Ementa AC-637-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

ANÁLISE DE MÉRITO DE PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR RELATIVO A DENÚNCIA DE RESTRIÇÃO DE AGENDAMENTO EM TERMINAL DE CONTÊINERES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ESQUEMA RESTRITIVO DE AGENDAMENTOS POR INDÍCIOS DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA AO LIMITAR OS AGENDAMENTOS PRÉ-PROGRAMADOS E HORÁRIOS PARA RETIRADA DE CARGAS EM REGIME DE DESPACHO DE TRÂNSITO ADUANEIRO – DTA. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA DE AGENDAMENTO DE VEÍCULOS.

Data da Reunião: 27 a 29/11/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 556
Número do acórdão: 637-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão e PDF

 

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