AC-693-2023
ACÓRDÃO Nº 693/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007389/2023-11
2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP; Global Ship Service Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização para a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará – CDP e a empresa Global Ship Service Ltda., com vistas ao uso da área denominada 1A-2, no Porto Organizado de Belém/PA, para movimentação e armazenagem de carga supply/offshore diversa,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração de Contrato de Uso Temporário entre a Companhia Docas do Pará e a empresa Global Ship Service Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 09.444.141./0001-78, cujo objeto é a utilização pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses da área 1A-2 do Porto Organizado de Belém/PA, para movimentação de carga supply/offshore diversa;
5.2. determinar à CDP que, antes da assinatura do contrato, promova os ajustes indicados na instrução; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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