AC-712-2023
ACÓRDÃO Nº 712/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.012385/2023-46
2. Interessados: Companhia Docas do Pará – CDP e Matapi Transporte Multi Modal Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de autorização para celebração de contrato de uso temporário entre a Companhia Docas do Pará – CDP e a empresa Matapi Transporte Multi Modal Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 557, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. restituir os autos do Processo nº 50300.012385/2023-46 à Companhia Docas do Pará nos termos do pedido ora apresentado no Ofício nº 260/2023/DIRPRE-CDP;
5.2. arquivar o Processo nº 50300.012385/2023-46 nos termos do art. 37 da Portaria-DG ANTAQ nº 426/2022; e
5.3. comunicar à Companhia Docas do Pará – CDP e à empresa Matapi Transporte Multi Modal Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 14/12/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator) e Alber Vasconcelos.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 20.12.2023, seção I
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