Ementa AC-19-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR E DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 1º/02/2024 – Telepresencial.
Número da Reunião: 558
Número do acórdão: 19-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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