Deliberação 16-2024
DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.003760/2024-48, ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Aprovar a Resolução-MINUTA 2171857, que trata da alteração no Regimento Interno para criação da Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC e extinção da Assessoria Especial de Concessões – AEC.
Art. 2º Aprovar a Portaria-Minuta 2170929, que trata da alteração dos quantitativos e da distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
Art. 3º Aprovar as Portarias de Pessoal-MINUTAS 2170946, 2170955 e 2171009, que tratam das nomeações de servidores para compor a Secretaria Especial de Licitação de Concessões – SELC e da exoneração dos atuais ocupantes de cargos na Assessoria Especial de Concessões – AEC.
Art. 4º Aprovar a Portaria de Pessoal-MINUTA 2171020, que trata da designação dos servidores que irão compor a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos da ANTAQ (CPLA).
Art. 5º Aprovar a Portaria de Pessoal-MINUTA 2171074, que trata de nomeação de servidor para ocupar cargo na Gerência de Estatística e Avaliação de Desempenho (GEA/SDSI).
Art. 6º Aprovar o Projeto de Nova Estrutura de Cargos 2173409 e determinar o seu encaminhamento à SAF, para as providências administrativas necessárias à sua implementação, nos termos dos artigo 6º-A a 7º- C da Lei nº 14.204/2021.
Art. 7º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 01.03.2024, seção I
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