Deliberação SOG 41-2024
DELIBERAÇÃO Nº 41, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art.4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001105/2024-55, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por falecimento da pessoa física, a outorga de titularidade do empresário individual ERONIDES BATISTA SANTOS, inscrito no CNPJ sob o nº 14.620.765/0001-39, constante no Termo de Autorização nº 1.027-ANTAQ, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 07.03.2024, seção I
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