Ementa AC-150-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULAS DE NÍVEIS DE SERVIÇOS. CONHECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 150-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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