Ementa AC-149-2024
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS A SEREM ABRANGIDOS PELA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS A TÍTULO DE VALOR DE ARRENDAMENTO. PACTUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS PARA FINS DE INVESTIMENTOS IMEDIATOS EM INFRAESTRUTURAS DO PORTO ORGANIZADO REALIZADA NO ÂMBITO DO PRÓPRIO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. OS INVESTIMENTOS IMEDIATOS A SEREM CUSTEADOS PELA ANTECIPAÇÃO DEVERÃO SER REALIZADOS EM INFRAESTRUTURA DE USO COMUM SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. OS INVESTIMENTOS IMEDIATOS TOTAIS A SEREM CUSTEADOS PELA ANTECIPAÇÃO NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR O VALOR TOTAL DAS RECEITAS A SEREM ANTECIPADAS PREVISTO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AS DESPESAS COM AS OBRAS VIABILIZADAS COM RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA E COM DESPESA JÁ EMPENHADA NÃO PODERÃO SER CONSIDERADAS COMO CUSTOS OU INVESTIMENTOS A SEREM ABRANGIDOS PELA ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS. APROVAÇÃO DA INCLUSÃO.
Data da Reunião: 18 a 20/03/2024 – Virtual.
Número da Reunião: 561
Número do acórdão: 149-2024
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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