Deliberação SOG 56-2024
DELIBERAÇÃO Nº 56, DE 5 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-DG nº 404 ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006040/2024-34, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2168-ANTAQ, em favor da microempreendedora individual 54.245.941 MARIA JOSE SANTOS, inscrita no CNPJ sob nº 54.245.941/0001-14 para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia
interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Propriá/SE e Porto Real do Colégio/AL, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 09.04.2024, seção I
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