AC-228-2024
ACÓRDÃO Nº 228-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003425/2022-88.
2. Interessados: ANTAQ e SCPAR Porto de Imbituba S.A.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC entre a Antaq e a autoridade portuária SCPAR Porto de Imbituba S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Redator, em converter os autos em diligência à Procuradoria Federal junto à Antaq para que se manifeste acerca da Minuta de Termo de Ajuste de Conduta (SEI nº 2106787).
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 23.04.2024, seção I
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