AC-237-2024
ACÓRDÃO Nº 237-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008615/2023-72
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 18 de agosto de 2022 e da Resolução ANTAQ nº 61, de 11 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 563, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. submeter à audiência e consulta pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias:
5.1.1. a Nota Técnica para Proposição de Ato Normativo nº 8/2023/GRP/SRG (SEI nº 1945389); e
5.1.2. a Resolução-MINUTA GRP (SEI nº 1983271);
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação e à Secretaria-Geral para que adotem as providências pertinentes.
6. Data da Reunião: 15 a 17/04/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 25.04.2024, seção I
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