AC-297-2024
ACÓRDÃO Nº 297-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001060/2023-38
2. Interessado: Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta da Superintendência de Outorgas (SOG) para fins de cassação do Termo de Autorização nº 1.318- ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Navegação Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. cassar o Termo de Autorização nº 1.318-ANTAQ, de titularidade da empresa Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.321.065/0001- 86, com fulcro no art. 48 da Lei nº 10.233, de 2001, e da alínea “g ” do inciso II, do art. 20 da Resolução Normativa ANTAQ nº 05/ 2016; e
5.2. publicar a decisão no Diário Oficial da União (DOU).
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
Nenhum comentário