AC-317-2024
ACÓRDÃO Nº 317-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000751/2016-95
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos e Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da A N T AQ
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da Audiência Pública nº 08/2023-ANTAQ, referente ao Procedimento Licitatório de Arrendamento Portuário da área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 08/2023-AN T AQ e os documentos acostados aos autos, referente à área localizada no Porto de Vila do Conde/PA, denominada área VDC29, destinada à movimentação, armazenagem e distribuição de granéis sólidos vegetais, especialmente soja e milho, nos termos do art. 27 inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA, antes do envio do Processo nº 50300.000751/2016-95 ao Ministério de Portos e Aeroportos, retifique o item 12.6 da Minuta de Contrato, a qual passará a ter a seguinte redação: “12.6 Caberá à Arrendatária solicitar a emissão das licenças ambientais pertinentes.”
5.3. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos para prosseguimento do feito; e
5.4. informar a Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicada no DOU de 06.06.2024, seção I
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