AC-510-2024
ACÓRDÃO Nº 510/2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021565/2023-19
2. Interessado: TTLOG Operações Logísticas Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de outorgas.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do procedimento de extinção por cassação da autorização, outorgada a empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 29.645.342/0001-40, atual TTLOG Operações Logísticas Ltda. (SEI nº 2207494), autorizada por meio do Termo de Autorização nº 1.568- ANTAQ de 12 de agosto de 2018 (SEI nº 2106134), a operar como EBN, na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações de porte bruto inferior a 5.000 (cinco mil) TPB, nos termos da Resolução Normativa ANTAQ nº 5 de 23 de fevereiro de 2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 570, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a extinção da autorização de que trata o Termo de Autorização nº 1.568- ANTAQ, de 12 de agosto de 2018, de titularidade da empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda. (atual TTLOG Operações Logísticas Ltda.), CNPJ nº 29.645.342/0001-40, por cassação, por perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art.43, III, c/c art.48 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. cientificar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e a Superintendência de Outorgas – SOG para as devidas providências; e
5.3. notificar a empresa Topa Tudo Transporte Marítimo Ltda. (atual TTLOG Operações Logísticas Ltda.), acerca da presente decisão, por meio de publicação oficial, nos
termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999.
6. Data da Reunião: 22/08/2024 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU 27.08.2024, seção I
Nenhum comentário